Seção "Noções básicas de Direito com o professor André Henrique"

Tema: legítima defesa

A excludente de ilicitude legítima defesa está prevista no artigo 25 do Código Penal, o qual prevê que: "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".